Regularização Fundiária Urbana

Permite a demarcação e o lançamento de imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal para fins de Regularização Fundiária, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, e as informações prediais e territoriais correlacionadas a eles, em poligonais traçadas em mapa digital da cidade, o cadastramento das informações socioeconômicas dos ocupantes, para fins de regularização fundiária.

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